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Presidenta Dilma envia ao Congresso projeto de lei que substitui MP 669/15

A presidenta Dilma Rousseff assinou, agora à noite, um projeto de lei com urgência constitucional que retoma os termos da MP 669/15, que alterava as alíquotas de desonerações das folhas de pagamento.

O projeto de lei prevê a mudança nas alíquotas das desonerações dentro de 90 dias, a chamada noventena. Isso significa que a substituição da MP pelo projeto de lei não trará prejuízo para o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal.

Fonte:Blog do Planalto


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