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MEI: Porquê a Reforma Tributária pode impactar os microempreendedores? – Pequenas Empresas Grandes Negócios


Em tramitação no Congresso Pátrio, a Reforma Tributária pode ocasionar mudanças na forma de recepcionar impostos — tanto para pessoas físicas porquê para empresas. Segundo o site do Governo Federalista, o objetivo “é simplificar para tornar o sistema tributário mais justo e menos desigual, para estimular a produtividade e o investimento, aumentando serviço e renda”. Mas será que ela pode afetar os MEIs?

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Entenda se a Reforma Tributária pode impactar os MEIs (Foto: ThinkStock)

Atualmente, o Micro Empreendedor Individual precisa remunerar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Pátrio (DAS). Por meio dele, o MEI desembolsa R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS), se a atividade for serviço; R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), se for negócio ou indústria; e 5% de um salário mínimo para o Instituto Pátrio do Seguro Social (INSS). E a Reforma Tributária não tem planos — ao menos até agora — de modificar estes valores. 

Primeiramente, é necessário entender que ainda não existe Reforma Tributária na prática. No momento, o que está repercutindo são duas propostas, diz Silas Santiago, gerente de políticas públicas do Sebrae. Ele complementa que nenhuma delas causaria grandes impactos para os MEIs.

A primeira é a reforma do imposto de renda (PL 2.337/2021) de iniciativa do Executivo, aprovada na Câmara e que agora está em tramitação no Senado. De conformidade com Santiago, a mudança propõe o aumento da filete de isenção do imposto de renda da pessoa física e a subtracção do imposto de renda das empresas — mas tributa a distribuição de lucros e dividendos.

“Essa secção da reforma não afeta os pequenos negócios porque na versão aprovada na Câmara preservou-se a isenção na distribuição de lucros e dividendos das microempresas — inclusive MEI — e empresas de pequeno porte”, diz Santiago.

A segunda é a PEC 110, que pretende reformar a tributação sobre o consumo. Na esfera federalista, a proposta é gerar a Imposto sobre Bens e Serviços (CBS), unificando o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Cofins (Taxa para o Financiamento da Seguridade Social). Já na secção subnacional, propõe fabricar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), unificando o ICMS e o ISS.

“A PEC 110 tem potencial insignificante de afetar os pequenos negócios, porque prevê que os novos tributos [CBS e IBS], poderão ser pagos dentro ou fora do Simples, à escolha do pequeno negócio”, diz Santiago.

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